Decreto Executivo Decreto Executivo 5654/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 23/01/2017 EMENTA ISENTA CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DO IPTU DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1036996_DECRETO_N_5654_2017_APOSENTADOS_E_PENCIONISTAS_ISENTOS_DO_IPTU_2017.pdf