Decreto Executivo Decreto Executivo 5652/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 19/01/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DOS LOTES URBANOS Nº. 05 DA QUADRA Nº 78, COM ÁREA DE 1.080,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1036990_DECRETO_N_5652_2017_DESMEMBRAMENTO_DO_LOTE_URBANO_N__05_DA_QUADRA_N_78.pdf