Lei Ordinária 4.475/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 29/03/2016

EMENTA

  • ESTABELECE NÚMERO DE PONTOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma