Lei Ordinária Lei Ordinária 4.349/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 10/06/2014 EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL Nº. 4.090/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 798621_lei_4349_2014.pdf