Lei Ordinária 4.345/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 10/06/2014
EMENTA
- INSTITUI E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A PREMIAÇÃO, OS DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA TROCA, VALORES E OS DEMAIS CRITÉRIOS DA CAMPANHA DE INCREMENTO DAS FONTES DE RECEITA DESTE ENTE FEDERADO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma