Lei Ordinária 4296/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 02/12/2013
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE READEQUAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma