Lei Ordinária 4296/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 02/12/2013

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE READEQUAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.