Lei Ordinária 4251/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 08/07/2013
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE ENTE FEDERADO, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO URBANISTICA E FUNDIARIA DE HABITAÇÕES POPULARES DE INTERESSE SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma