Lei Ordinária 4243/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 08/05/2013
EMENTA
- REVOGA A LEI Nº 3042/1998. E CRIA NOVA LEI SOBRE O MESMO ASSUNTO: CRIAR O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICÍPIO DIONÍSIO CERQUEIRA – SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma