Lei Ordinária 4237/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 24/04/2013
EMENTA
- AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma