Lei Ordinária 4189/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 14/05/2012

EMENTA

  • RESTABELECE O VALOR DO INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NESTE ENTE FEDERADO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.