Lei Ordinária 4182/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 28/12/2011
EMENTA
- “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE DIONISIO CERQUEIRA, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma