Lei Ordinária 4154/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 01/11/2011
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ENTIDADE SEDIADA NESTE ENTE FEDERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma