Lei Ordinária 4090/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 22/12/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁIA DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.