Lei Ordinária 554/1966
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1966
Data da Publicação: 20/08/1966
EMENTA
- AUTORIZA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR E RECEBER EM DOAÇÃO POSTES, PARA A INSTALAÇÃO DA REDE DE ALTA TENSÃO NO MUNICÍPIO E DOÁ-LOS AO GOVERNO DO ESTADO OU FEDERAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma