Lei Ordinária Lei Ordinária 370/1963 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1963 Data da Publicação: 25/02/1963 EMENTA ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Integra da norma 630550_0.669075001191864575_370.pdf